Canal de Denúncias

1. A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 (PDF) , de 6 de abril, orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, identifica medidas a implementar nos próximos anos, centradas num conjunto de sete prioridades, entre elas prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública.

2. O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 (PDF) , de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma, impondo às empresas privadas, empresas públicas e aos serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

3. Para garantir a conformidade da implementação desses canais de denúncia, a Lei n.º 93/2021 (PDF), de 20 de dezembro (estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - RGPDI - e procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 (PDF), relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União) concretiza os requisitos e procedimentos a adotar nos canais de denúncias, interno e externo de infrações tipificadas no referido RGPDI.

4. Em cumprimento da lei, a CGA:

• Disponibiliza um Canal de Denúncias Externo, como mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade (cfr. n.º 1 do artigo 5.º e artigo 8.º do RGPC);
• Mantém junto da CGD um Canal de Denúncias Interno para que os Colaboradores ao serviço da CGA comuniquem e apresentem provas de infrações ou irregularidades, eventuais violações à lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto), à regulamentação que a concretiza e às políticas, procedimentos e controlos internamente definidos nestes âmbitos;
• Garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas, sendo que, em qualquer caso, o/a denunciante é protegido/a contra qualquer forma de retaliação, dispondo, ainda, da possibilidade de apresentação de denúncia anónima; e
• Adota uma postura de responsabilidade, independência e idoneidade na receção, na investigação e no tratamento das denúncias.

5. O canal de Denúncias não deve ser utilizado para apresentar reclamações sobre a prestação de serviços da CGA, devendo antes ser utilizados para tal propósito os meios próprios;

6. Antes de efetuar uma denúncia, recomenda-se a leitura atenta da Lei n.º 93/2021 (PDF), de 20 de dezembro , e da demais legislação aplicável.

1 - Quais são os Princípios Gerais aplicáveis às denúncias abrangidas pelo RGPDI? 

• Devem referir-se exclusivamente a situações que traduzam “…violações do direito da União” Europeia (artigo 1.º) e a infrações tipificadas na lei (artigo 2.º), envolvendo trabalhadores/dirigentes ao serviço da CGA;
• Devem respeitar apenas de “informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional”, isto é, exclusivamente no contexto profissional ou de contactos profissionais (n.º 1 do artigo 5.º);
• Devem ter um “fundamento sério”, isto é, o denunciante deve ter razões para crer que as informações são, no momento da denúncia...verdadeiras” (n.º 1 do artigo 6.º);
• Devem abranger “...infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações” (artigo 4.º).

2 - Quais os tipos de atuações / infrações abrangidas? 

• Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021, nos seguintes domínios:
  • Contratação Pública;
  • Serviços e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
  • Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
• Ato ou omissão contrários aos/às:
  • Interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE);
  • Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do TFUE, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
  • Finalidade das regras ou normas abrangidas pelas alíneas anteriores.
• Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será arquivada, sem prejuízo das disposições próprias do processo penal e contraordenacional.

3 - Quem pode ser denunciante? 

• Prestadores de serviços, subcontratantes e fornecedores, pessoas sob supervisão e direção;
• Qualquer Cidadão, desde que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional;
• Subscritor, Ex-Subscritor e/ou Beneficiário da CGA;
• Deve existir “boa-fé” do Denunciante, isto é, convencimento da veracidade dos factos no momento da apresentação da denúncia (n.º 1 do artigo 6.º).
• Não se considera estar de boa-fé quem intencionalmente e de forma manifesta tenha: faltado à verdade nos factos descritos; tenha ocultado factos que possam resultar relevantes para a verificação dos factos comunicados; ou tenha alterado ou manipulado informações ou documentos.

4 – De que forma podem ser apresentadas as denúncias? 

• Por escrito ou através de ficheiro com gravação de voz, no Canal de Denúncias Externo;
• Anónimas ou com identificação do denunciante;
• A participação dos factos deve ser objetiva e tão detalhada quanto possível e ser acompanhada da prova que possua.
• Apesar de existir a possibilidade de apresentação de denúncias anónimas, a CGA, sugere aos denunciantes que indiquem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados em fase subsequente, caso tal se revele necessário no âmbito da investigação.

5 – Quais os elementos que devem constar da denúncia? 

• Explicação o mais detalhada possível e objetiva dos factos e infração/ões, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável;
• Identidade das pessoas que têm conhecimento dos factos e que podem ajudar a esclarecê-los
• Prova documental ou outra.

6 - É possível anexar documentos comprovativos (provas) dos factos relatados? 

• O denunciante pode anexar comprovativos dos factos relatados na denúncia, devendo, porém, ter o cuidado de confirmar previamente que dos mesmos não constam elementos que possam revelar a sua identidade, caso pretenda manter o anonimato.

7 – Procedimentos e prazos de denúncia (artigo 15.º) 

• Obrigação de a CGA, no prazo de sete dias, confirmar ao Denunciante a receção da denúncia, salvo pedido expresso deste em contrário ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode revelar a sua identidade;
• Prática dos atos adequados à verificação da veracidade e à análise da relevância jurídica dos factos denunciados e das provas apresentadas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. abertura de inquérito ou de processo ou da comunicação a autoridade competente);
• Pode ser necessário que o Denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária (se aplicável) para sustentar os factos e a infração indiciada;
• Obrigação de a CGA comunicar ao Denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade;
• Possibilidade de o Denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.

8 – Quais os direitos do denunciante? 

• Direito ao anonimato;
• Direito à confidencialidade da sua identidade;
• Direito a proteção jurídica nos termos gerais, constante da Lei n.º 93/2021, de 20.12, destacando-se as seguintes:
  • Direito de não retaliação;
  • Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
  • Direito do seguimento da denúncia;
  • Direito de adicionar novos elementos ou esclarecimentos à Denúncia que efetuou;
• A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.
• A proteção ao denunciante pode ser colocada em causa quando se verifique o não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações, podendo incorrer em contraordenação.

9 – Como são tratados os dados pessoais e conservados os documentos? 

• A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança;
• Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas;
• Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia são imediatamente apagados.

10 – Qual o prazo de conservação das denúncias? 

• As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou administrativos referentes à denúncia.

11 – Quais os motivos que podem originar o arquivamento da denúncia? 

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do RGPDI);
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos denunciados;
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer;
• Não ser a CGA a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável;
• A denúncia já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente;
• Os factos denunciados são irrelevantes ou insignificantes;
• A denúncia é repetida e não contém novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente à primeira denúncia;
• A denúncia é anónima e dela não se retiram indícios de infração.

12 – Quais as condições em que o denunciante não incorre em responsabilidade por violação de deveres de confidencialidade ou outros? 

A denúncia não constituirá fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal se:
• O denunciante tiver atuado nos termos da lei;
• O acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tiver sido legítimo, isto é, não constituir crime;
• Não violar o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas

13 – Em que situações o denunciante não beneficia de proteção e pode ser responsabilizado?  

• A denúncia pode constituir fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal do denunciante se a denúncia consubstanciar a prática de um crime ou se aquele:
• Intencionalmente não cumprir os requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações;
• Comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);
• Culposamente não observar as regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa.

O Canal de Denúncias Externo da CGA destina-se exclusivamente à comunicação de factos que consubstanciem a prática de crimes e outras infrações lesivas do interesse público perpetrados por funcionários ou agentes da CGA no exercício das suas funções, dos quais o denunciante tenha conhecimento.

A Caixa Geral de Aposentações garante a confidencialidade ou o anonimato do denunciante, solicitando-lhe que inclua todos os detalhes relevantes para permitir uma investigação eficaz dos factos reportados.

A denúncia será analisada no âmbito das competências da CGA, que poderá encaminhá-la, oficiosamente, para outra autoridade, notificando o denunciante sobre este encaminhamento.

Antes de efetuar uma denúncia, recomenda-se a leitura atenta da Lei n.º 93/2021 (PDF), de 20 de dezembro, e da demais legislação aplicável, assim como, em caso de dúvida, a consulta das FAQ´S.

• Canal externo de Denúncias