O que deve saber sobre a Aposentação por Incapacidade

1. Incapacidade absoluta

   A incapacidade não permite o exercício de quaisquer atividades compreendidas no conteúdo funcional da categoria profissional;

2. Incapacidade permanente

   A patologia encontra-se consolidada e é irreversível, isto é, é insuscetível de recuperação ou de otimização terapêutica, médica ou cirúrgica.

Aposentação obrigatória

A aposentação por incapacidade promovida pelo Serviço diz-se obrigatória, por o trabalhador não poder opor-se-lhe.

Aposentação voluntária

A aposentação por incapacidade da iniciativa do subscritor depende sempre, em todas as circunstâncias, de pedido do próprio, incluindo nas situações em que, no quadro do processo de justificação periódica de faltas por doença, é recomendada a apresentação à junta médica da CGA pela ADSE.

Caso se tenha esgotado o prazo máximo para permanência na situação de baixa por doença, o não exercício desse direito implica, porém, a passagem automática à situação de licença sem remuneração.

Contactos

Com o objetivo de garantir aos utentes a avaliação célere da sua situação clínica, os exames presenciais são convocados por meios eletrónicos, designadamente por SMS e e-mail, pelo que estes campos são de preenchimento obrigatório.

Documentação clínica

A junção de documentação clínica completa e atual e com identificação do médico com assinatura e vinheta reconhecida pela Ordem dos Médicos são essenciais à avaliação da incapacidaed, que não pode ter lugar na sua falta.

Neste momento os relatórios/exames entregues na junta da ADSE não tramitam automaticamente para a CGA.

Médico relator

O médico relator prepara o processo de verificação da incapacidade, com base nos elementos apresentados pelo utente e no exame direto deste, quando devido, e elabora o relatório clínico que serve de base à deliberação da junta médica.

Junta médica

A junta médica, em regra não presencial, avalia a situação do subscritor com base no processo clínico, constituído pelo relatório do médico relator e pelos elementos fornecidos pelo requerente.

A junta pode determinar a apresentação de elementos clínicos complementares em prazo que fixará, normalmente de 10 dias, a avaliação presencial em junta médica ou observação por médico consultor da especialidade.

Junta de recurso

Nos casos em que o parecer da junta médica é desfavorável à pretensão do requerente, este dispõe do prazo de 60 dias para pedir a realização de uma junta de recurso.

No pedido, o requerente apresenta obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, elementos clínicos novos não considerados na junta médica que comprovem agravamento ou patologia geradora de incapacidade absoluta e permanente, podendo adicionalmente indicar um médico da sua confiança para integrar a junta.

Modalidades de exame

No questionário médico que acompanha obrigatoriamente o pedido de aposentação, o utente pode requerer que a avaliação da incapacidade seja efetuada através de exame documental, isto é, com base exclusivamente na análise crítica da documentação clínica apresentada, ou de exame por videoconferência, realizado com o utente ou com o médico à distância, através de meios audiovisuais, em substituição de exame presencial.

O exame por videoconferência tem lugar a partir da residência do utente (exame domiciliário), se este dispuser do necessário equipamento (smartphone, tablet ou computador pessoal com câmara e ligação à Internet), ou a partir das instalações da CGA (ver Locais dos exames).

Registo de imagem ou de som

É expressamente proibida a gravação e a captação de imagem e de som - por qualquer meio, nomeadamente o equipamento utilizado nas avaliações por videoconferência - dos exames médicos. Tal conduta é punida, nos termos do artigo 199.º do Código Penal, com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias e a Caixa Geral de Aposentações promoverá a instauração de procedimento criminal contra quem desrespeite essa proibição.

Entrega de documentos clínicos

Na entrega de elementos clínicos à CGA é essencial que os utentes tenham presentes as seguintes regras, cuja não observância é impeditiva da sua consideração na avaliação da incapacidade:

• Os atestados e os relatórios médicos têm de estar datados e assinados e ter o médico ou a entidade emissora devidamente identificados;
• A entrega efetua-se exclusivamente através da funcionalidade submeter Elementos clínicos da página pessoal do utente na CGA Directa;
• O ficheiro único a submeter online deve constituir reprodução digitalizada dos originais do(s) atestado(s) ou relatório(s);
• Os elementos clínicos posteriores à apresentação do pedido de aposentação (questionário médico) devem ser submetidos online impreterivelmente até à véspera do exame agendado.