Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas

A corrupção e as infrações que lhe são conexas têm a capacidade de afetar o funcionamento da economia e o desenvolvimento da sociedade no seu todo, devendo por isso a sua prevenção constituir uma preocupação de todos os agentes, nomeadamente as empresas, como sejam os institutos públicos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e, no âmbito dessa estratégia, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Entre outras medidas, este DL prevê, no seu artigo 6.º, a adoção e implementação de um Plano de Gestão de Riscos da Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (PGRPCIC), por todos os organismos públicos, bem como a elaboração de Relatórios anuais sobre a execução dos mesmos.

Plano de Gestão de Riscos de Prevenção de Corrupção e Infrações Conexas - CGA 2023 |GhYnXAVUQAEdYL9iyi_aPIKlyuVbWcEaOc9d_qVgWcEaGjDIPlDBLPRzOhyDGqDvYx==!!||2022-12-16|2022-12-16|06|PT|https://www.cga.pt/fs/file/Download

Relatório de Avaliação Intercalar dos Riscos e Ocorrências da Corrupção e Infrações Conexas - CGA |GhYnXAVUQAEdYL9iyi_aPIKlyuVbWcEaOc9d_qVgWcEaGjKDLVKSOhlBNhRIOL2gYAW=!!|||||PT|https://www.cga.pt/fs/file/Download

Relatório de Avaliação Anual dos Riscos de Prevenção de Corrupção e Infrações Conexas - CGA 2023 |GhYnXAVUQAEdYL9iyi_aPIKlyuVbWcEaOc9d_qVgWcEaGjDOPl9LOV4d(BFkNhRIOL2gYAW=!!||2024-05-10|2024-05-10|06|PT|https://www.cga.pt/fs/file/Download